A citação de legislação não é uma necessidade exclusiva dos estudantes de Direito.
Muitos trabalhos de conclusão de curso de outras áreas abordam leis em algum ponto da narrativa. Portanto, é importante para todos os graduandos e pós-graduandos saber realizar a citação do ECA no TCC da forma adequada.
A referência bibliográfica de legislação, como qualquer outra referência, tem fundamento em norma específica da ABNT, que se inicia na seção NBR 6023 7.9.
Esta seção segue os mesmos padrões das demais regras ABNT para citação bibliográfica. Portanto, não se preocupe! Neste artigo vamos detalhar o passo a passo para realizar a citação sem problemas.
Citação de legislação no TCC: Regras da ABNT
A NBR 6023 é a norma da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) que trata especificamente das referências bibliográficas em trabalhos científicos em geral.
As determinações contidas nesta norma devem ser atendidas em todos os trabalhos científicos produzidos nas Instituições brasileiras e tem como objetivo padronizar a produção acadêmica no território nacional.
Dentro da NBR 6023, há a seção “7.9.1 – Legislação”. É sobre ela que falaremos com mais profundidade neste artigo, fornecendo todo o conhecimento para citação de legislação, mais especificamente, citação do ECA no TCC.
Citação do ECA no corpo do texto
A citação de leis, como o ECA, no corpo do trabalho segue a mesma regra de citações diretas (curtas ou longas) ou indiretas em geral.
Quando a intenção for transcrever o texto, ou seja, fazer uma citação direta, deve-se ou copiar o texto original e inseri-lo com as devidas alterações na fonte e no posicionamento; quando a intenção for referir-se a ele indiretamente, deve-se adaptá-lo ao seu argumento sem citação ao texto original.
Em qualquer dos dois casos, após a citação, deve-se fazer referência ao texto integral original, de forma que o leitor possa buscar e recorrer mesmo com facilidade.
Veja este exemplo de citação direta:
De acordo com o art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, (Lei n.8.069, de 13 de julho de 1990): “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.” (BRASIL, 1990).
No texto acima não houve reposicionamento nem adequação da fonte por tratar-se de uma citação curta.
Perceba que, neste caso, foi feita uma citação direta ao texto do ECA. Portanto, a referência bibliográfica deverá seguir a ordem AUTOR > DATA – que é o padrão de referenciação.
Como estamos tratando do ECA, que é uma legislação federal, o autor será sempre BRASIL.
Aqui um detalhe: não é toda citação de legislação que irá iniciar com BRASIL; quando estivermos tratando de legislação estadual ou municipal o nome do estado ou do município irá iniciar a referência, respectivamente.
Agora, veja este exemplo de citação indireta:
De acordo com o art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, (Lei n.8.069, de 13 de julho de 1990), são consideradas crianças todas as pessoas que tenham até doze anos incompletos. A partir desta idade até completarem 18 anos de idade, serão as pessoas consideradas adolescentes.(BRASIL, 1990).
Perceba que em ambos os casos a referência bibliográfica do ECA permanece a mesma quando estamos realizando referência bibliográfica de legislação, de forma direta ou indireta.
*Vídeo do Professor Ivan Guedes
Referência Bibliográfica do ECA
A referência bibliográfica do ECA poderá ter as seguintes variações:
1. Consulta à legislação através de site ou outro meio eletrônico
Aqui, deverá ser seguida a regra de citação de documento jurídico em meio eletrônico (seção 7.9.4 da norma ABNT 6023).
Por ser o meio oficial de consulta à legislação federal, recorra sempre ao site do Planalto da República para citação de legislação.
Assim ficará a estrutura da referência bibliográfica do ECA:
BRASIL. Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 16 jul. 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm#art266>. Acesso em: 16 dez. 2018.
2. Consulta à legislação através meio físico
Assim ficará a estrutura da referência bibliográfica do ECA, quando a consulta for realizada por meio físico (compêndios de legislação ou códigos impressos):
BRASIL. Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Vade mecum acadêmico de direito Rideel. 15.ed. atual. e ampl. São Paulo: Rideel, 2012.
Perceba que o nome da obra virá sempre em negrito e seguirá o formato de referência bibliográfica de livros em geral.
3. Consulta à legislação através de Código comentado
Aqui a referência bibliográfica do ECA seguirá o padrão normal de livros em geral, já que um código comentado não se trata de um documento jurídico, mas de uma obra autoral.
Assim deverá ser realizada a citação do ECA no TCC caso seja consultada em um código comentado:
FULANO, Beltrano de. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado. 5 ed. Rio de Janeiro: editora X, 2018.
Quando o código comentado for consultado na internet, assim deverá ficar a citação bibliográfica:
FULANO, Beltrano de. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado. 5 ed. Rio de Janeiro: editora X, 2018. Disponível em: <endereço eletrônico completo>. Acesso em: 29 nov. 2018.
Lembre-se sempre, quando fizer citação do ECA consultado através de código comentado, que este seja de uma edição recente.
Os comentários à legislação sempre são feitos de forma integrada com as demais leis pertinentes. Por exemplo: o Código de Processo Civil foi recentemente alterado, passou a vigorar mais precisamente em janeiro de 2016.
Dessa forma, não é aconselhável a consulta, que embasará o argumento de seu TCC em uma obra comentada anterior à promulgação da legislação processual, pois é bem provável que contenha muitas informações desatualizadas.
Regras ABNT para citação bibliográfica
As regras da ABNT devem sempre ser consultadas pelo aluno que está realizando seu TCC.
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