Para quem estuda na área jurídica, os trabalhos acadêmicos quase sempre exigem a utilização de citações da lei com a finalidade de especificar ou demonstrar uma informação oficial em relação ao argumento em discussão no trabalho. Esse tipo de procedimento costuma ser bastante comum, mas nem por isso todos os estudantes sabem como citar artigo de lei no corpo do texto de um trabalho acadêmico.
Se você também não sabe como fazer isso, mas quer aprender de uma vez por todas a citar artigo de lei em um trabalho, veja a seguir todas as dicas que preparamos para você. Neste post você encontrará detalhes de como citar lei em TCC, monografia, artigos científicos, tese, dissertação, entre outros trabalhos desse tipo. Como Citar Jurisprudência em TCC: normas ABNT, sugestões e exemplo
Por que citar lei em trabalhos acadêmicos?
Não é porque você estuda direito ou qualquer outra área jurídica que todos os seus trabalhos acadêmicos devem ter citações de lei. Na verdade, isso é bastante opcional. Mas também é verdade que mencionar dados oficiais da lei para embasar argumentos torna o seu trabalho ainda mais sério e objetivo. Veja como citar uma Lei no seu trabalho
Isso vale tanto para quem está elaborando um trabalho dentro da área jurídica, quanto para quem deseja apenas complementar um raciocínio utilizando a lei como instrumento para a citação. Em todos esses casos, citar uma lei em um trabalho acadêmico muitas vezes é necessário para esclarecer uma determinada posição em relação ao tema abordado no texto.
Como exemplo de situação onde é necessário citar a lei podemos mencionar abordagens que precisam de um embasamento jurídico para complementar o argumento. Por exemplo: A Lei nº 8.078/1990, foi a responsável pela criação do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que é atualmente o melhor parâmetro para decisões jurídicas que envolvem consumidores e comerciantes.
Observe que em nosso exemplo a lei citada complementa a informação da criação do CDC, e torna esses dados oficiais e incontestáveis. Além desses exemplo, há outras modalidades onde a lei precisa ser mencionada para que o argumento não seja duvidoso sob o ponto de vista jurídico.
Como citar artigo de lei no corpo do texto
O artigo de lei nada mais é do que um ponto específico da lei que define determinada coisa. A maioria das leis são cheias de informações que se dividem em parágrafo, artigo, inciso e alínea. No caso do artigo, essa expressão que pode ser abreviada para “art.” ou “Art.”, ele sempre aparece junto a um número que informa o local da informação na lei.
Para citar um artigo de lei também é necessário citar a lei em si, por isso, a formatação padrão para esses tipos de citações segue o mesmo modelo. Em relação ao corpo do texto, vale lembrar que a formatação de uma citação nessa parte do conteúdo é diferente da que é utilizada nas referências bibliográficas.
No caso do corpo do texto, há duas formas diferentes de citar artigo de lei, sendo elas: direta e indireta. Considerando esses dois casos, daremos alguns exemplos de como citar artigo de lei no corpo do texto, levando em conta ainda o âmbito federal, estadual e municipal. Confira os exemplos:
Citação direta de lei
Na citação direta, a lei deve ser “copiada” como de origem para o trabalho. Nesta modalidade de citação você não deve alterar nenhum aspecto do que aparece na lei. Ao final da menção, é necessário incluir nome do autor e o ano da lei entre parênteses. Em vez de utilizar sobrenome, você deverá incluir a jurisdição da lei, que pode ser federal, estadual ou municipal. No caso da jurisdição, é importante que você utilize o nome do local de aplicação da lei. Veja um exemplo:
Lei Federal em citação direta – De acordo com o Art. 1º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, “O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.” (Brasil, 1997).
Obs: a jurisdição federal expressa nesta citação é dada como “Brasil”.
Lei Estadual em citação direta – “O estabelecimento de ensino, creche ou similar, deverá capacitar seu corpo docente e equipe de apoio para acolher a criança e o adolescente portador de deficiência ou doença crônica, propiciando-lhe a integração a todas as atividades educacionais e de lazer que sua condição pessoal possibilite”, esclarece o Art. 2º da Lei nº 16.965, de 16 de janeiro de 2019. (São Paulo (Estado), 2019).
Obs: neste exemplo, a jurisdição estadual é dada como São Paulo. Como a cidade de São Paulo possui o mesmo nome que o estado, ao incluir a jurisdição é importante colocar entre parênteses se é Estado ou cidade. Se a lei for municipal, utilize a sigla para identificar a jurisdição.
Lei Municipal em citação direta – O Art. 1º da Lei nº 6386, de 13 de julho de 2018 informa que, “Fica instituído o Serviço da Farmácia Veterinária Popular no âmbito do Município do Rio de Janeiro, objetivando garantir o fornecimento gratuito dos medicamentos veterinários e demais procedimentos indispensáveis para a saúde dos animais.” (Rio de Janeiro (RJ), 2018).
Obs: como no exemplo que mencionamos da lei estadual, esta lei municipal do Rio de Janeiro deve informar a jurisdição entre parênteses, pois o estado e a cidade possuem o mesmo nome.
Citação indireta de lei
Nessa modalidade de citação você deverá parafrasear a lei com suas palavras. Sendo assim, você não copiará a lei originalmente, mas mencionará a lei para complementar o argumento. Veja os exemplos a seguir:
Lei Federal em citação indireta – Segundo o Art 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, toda pessoa física ou jurídica que utiliza ou adquire um tipo de produto ou serviço sendo considerado destinatário final deve ser chamado de consumidor. (Brasil, 1990).
Obs: assim como na citação direta, a jurisdição deve ser dada pelo nome da região em que se aplica a lei.
Lei estadual em citação indireta – O Art 1º da Lei nº 16.925, de 16 de janeiro de 2019, veda toda a discriminação que possa ser feita em relação à criança e ao adolescente que for portador de deficiência dentre estabelecimentos institucionais públicos ou privados. (São Paulo (Estado), 2019).
Obs: veja que a citação indireta não possui nenhum trecho “copiado” da lei.
Lei Municipal em citação indireta – Foi instituído através do Art 1º da Lei nº 6386, de 13 de julho de 2018, o fornecimento de medicamentos veterinários gratuitos no Rio de Janeiro. (Rio de Janeiro (RJ), 2018).
Obs: a citação indireta não precisa ter detalhes da lei, apenas uma menção breve de que tal informação consta na lei.
